PROCESSO Nº: 29900/17. ASSUNTO:
REPRESENTAÇÃO. ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE. INTERESSADO:
CLAUDIO LEAL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JOÃO CARLOS TOMEN, JOSE
REINOLDO OLIVEIRA (FALECIDO EM 2020), MICHELE CAPUTO NETO, MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DO OESTE, OSCAR DELGADO. ADVOGADO/PROCURADOR: EDITE SIMI
ESTECHE, LUIS PAULO ZOLANDEK. RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER
LINHARES. ACÓRDÃO Nº 1684/24 – TRIBUNAL PLENO Representação.
Constatação de transferências irregulares de recursos vinculados a
repasses fundo-a-fundo e convênio para contas correntes de recursos
livres. Pela procedência parcial, com aplicação de multas.
1. Trata-se de Representação formulada pelo então Prefeito Municipal
de Santa Maria do Oeste, Sr. José Reinoldo Oliveira, em face do
antecessor, Sr. Cláudio Leal. Relatou que, após ser empossado em
01/01/2017, iniciou “um levantamento acerca da real situação financeira e
estrutural do Município”, em que constatou:
a) que o gestor anterior infringiu o art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao deixar um saldo de restos a pagar no
montante de R$ 2.884.890,40, equivalente a, aproximadamente, 10% do
orçamento previsto para o exercício de 2017, sem que haja fonte de
receita para a quitação dos débitos;
b) que houve a utilização indevida de R$ 940.846,48 de contas
relativas a “convênios de transferência voluntária e recursos vinculados
que deveriam estar em conta corrente, mas que foram sacados e
utilizados para o pagamento de despesas correntes por parte da gestão
anterior”, não relacionadas aos respectivos objetos, o que, além de
fazer com que o Município deva arcar com os valores corrigidos para
garantir novas transferências e a execução dos programas com os Governos
Estadual e Federal, implicaria em crime de responsabilidade, ato de
improbidade administrativa e ofensa ao art. 25, § 2º, da LRF, e art.
116, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93; e c) que “a Prefeitura Municipal
foi entregue em condições absolutamente precárias, demonstrando
inclusive que podem ter sido retirados equipamentos e programas
necessários para o bom funcionamento o órgão.” Em relação ao item “b”,
especificou que a situação foi relatada pela Contabilidade Municipal aos
então Prefeito e Secretário de Finanças por meio do Memorando nº
001/2016, de 09/08/2016, os quais deixaram de tomar providências para
solucionar a situação até o final do mandato. Por meio do Despacho nº
56/17 (peça 9), deixou-se de conhecer da Representação relativamente ao
item “a”, por se tratar de matéria inerente à Prestação de Contas do
Prefeito Municipal referente ao exercício de 2016, facultando-se ao
Representante reapresentar a informação nos autos correspondentes. Na
mesma oportunidade, determinou-se a intimação do Representante a fim de
que, sob pena de não conhecimento, emendasse a petição inicial.
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Julgar parcialmente procedente a presente representação, com
determinação de ressarcimento ao erário e aplicação de multas nos
seguintes termos:
1. aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, IV, “g”, da
Lei Orgânica deste Tribunal, ao Sr. Cláudio Leal, em razão da
contrariedade ou ofensa à norma legal, quanto à utilização indevida dos
recursos repassados na modalidade fundo a fundo;
2. aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, V, “b”, da Lei
Orgânica deste Tribunal, ao Sr. Cláudio Leal, em razão da utilização
indevida dos repasses relativos a convênio; e
3. ressalvar a ausência de aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 08/2015.
Após o trânsito em julgado, encaminhar os autos à Diretoria de
Protocolo para providências, à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para
ciência, e à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro e
demais providências.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Plenário Virtual, 20 de junho de 2024 – Sessão Ordinária Virtual nº 11.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES – Conselheiro Relator.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES – Presidente.
