A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras categorias profissionais.
De acordo com o texto, a licença concedida terá validade de cinco anos.
Como funciona a tramitação?Origem: O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), unificando o PL 5438/25 (do deputado Marcos Pollon) e outras quatro propostas.
Próximos Passos: O projeto ainda não está em vigor. Ele passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal para virar lei.
