O projeto determina a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual; participação em concursos públicos estaduais; contratação com o poder público estadual e a nomeação em cargos públicos comissionados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares no Estado do Paraná.
“As invasões e ocupações de áreas privadas são crimes, de acordo com o artigo 161 do Código Penal, e resultam em danos financeiros, atrapalham a produtividade rural e o cumprimento de exigências legais por parte dos proprietários. Com esse projeto, buscamos penalizar os invasores e defender o direito de propriedade, que é sagrado e conquistado com o suor de trabalho”, afirmou Adão Litro.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá para as demais comissões temáticas da Assembleia antes de ser encaminhada para votação em plenário.
O parlamentar destacou que as invasões de propriedade se tornaram algo comum no país, inclusive com grandes movimentos organizados que agem de maneira premeditada e, muitas vezes, com uso de violência. Somado a isso, ressaltou que o trâmite jurídico para reintegração de posse possui altas custas processuais e um desenvolvimento lento, o que acaba beneficiando o invasor.
Já transitado e julgado, mas ainda na mão de invasores
Conforme dados da Superintendência Geral de Diálogos e Interação
Social e da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, existem no
Paraná 72 áreas urbanas e 109 propriedades rurais invadidas que já
tiveram sua reintegração de posse em processo transitado e julgado que
ainda seguem nas mãos de invasores, além de diversas outras situações de
invasão e reintegração que estão tramitando na justiça
