O OPTANTE DETERÁ AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – Parcelamento em até 05 (cinco) vezes com 100% (cem por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
II – Parcelamento em 06 (seis) vezes com 90% (noventa por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
III – Parcelamento em 07 (sete) vezes com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
IV – Parcelamento em 08 (oito) vezes com 70% (setenta por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
V – Parcelamento em 09 (nove) vezes com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
VI – Parcelamento em 10 (dez) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre correção, multa e juros;
O período para a adesão ao REFISVIR 2023 começou dia 04/01/2023 e vai até o dia 22/06/2023.
