As ações foram realizadas por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no âmbito do caso que ficou conhecido como “Diários Secretos”. Hoje, o Ministério Público foi intimado da decisão do STF, que teve como relator o ministro Dias Toffoli.
A partir das investigações, o Gaeco desarticulou um esquema de contratação de servidores “fantasmas” que, segundo o órgão, teria desviado de mais de R$ 216 milhões de recursos públicos da Assembleia entre 1997 e 2010.
A operação foi deflagrada em 2010, com o cumprimento de ordens de busca e apreensão na sede do Legislativo. Mas em 2020 o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a anulação desse trabalho, acatando a alegação da defesa de que, por conta da prerrogativa de foro dos deputados, os mandados não poderiam ter sido concedidos pelo Juízo de primeiro grau e sim pelo Órgão Especial do TJ.
