O documento informa que o objetivo do programa é "combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual".
Fica a cargo do Ministério da Saúde estabelecer, por meio de ato, a forma de execução e os procedimentos para a adesão dos entes federativos ao programa dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública compete garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres presidiárias recolhidas em unidades do sistema prisional.
O Ministério da Educação tem a obrigação de "promover campanhas
informativas nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde
menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher", observando
diretrizes definidas pela pasta. A execução do programa dependerá da
disponibilidade orçamentária da União.
