Estado institui diária extrajornada voluntária para policiais penais

 O governador Ratinho Junior assinou hoje o Decreto 9.608/2021 , que institui a diária extrajornada voluntária para a carreira do policial penal, vinculado ao Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen). O objetivo, de acordo com a normativa, é valorizar os profissionais ligados à atividade de execução penal e reforçar também a segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado.

A iniciativa equipara os servidores do Deppen aos policiais militares, civis e bombeiros, cuja possibilidade remuneração extra por meio de uma extensão da jornada foi implementada pelo Governo do Estado em maio deste ano.

O pagamento da diária extrajornada está previsto na Lei Estadual 19.130, sancionada em 2017. Segundo a peça jurídica, a adesão será voluntária. A diária paga será de R$ 180 por seis horas contínuas (menor período exigido) de atividade-fim fora da jornada de trabalho, não atingido as atividades administrativas internas. Cada profissional poderá realizar o máximo de 10 diárias especiais extrajornada por mês.

O decreto limita também a duas séries (12 horas) de exercício consecutivo, sem intervalo, da carga extra. Os valores recebidos não podem ser incorporados ao vencimento nem valerão para fins de contribuição previdenciária.