A secretaria da Fazenda, por meio da Lei Municipal Nº 1.143/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2021) que concede descontos de 100% (cem por cento) de juros e descontos de 100% (cem por cento) de multa no pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Além do desconto descontos de 100% em juros e multa, ao aderir o programa, o contribuinte terá a oportunidade de regime especial no parcelamento como segue:
Forma de Pagamento
De R$ 160 até R$ 1,5 mil – em até 12 parcelas
De R$ 1,5 mil até R$ 4 mil – em até 20 parcelas
De R$ 4 mil até R$ 15 mil – em até 30 parcelas
De R$ 15 mil até R$ 100 mil – 40 parcelas
Desconto de juros e Multa – 100%
Os contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o Departamento de Tributação, no prédio da prefeitura e requerer o benefício até o dia 10 de dezembro.
O requerimento de adesão ao programa que é emitido pelo próprio departamento deve ser assinado pelo contribuinte devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, instruído por cópia do contrato social, estatuto, instrumento de mandato com poderes específicos, ou quaisquer documentos legalmente válidos que permitam a identificar o responsável pelo débito.
