sábado, novembro 20, 2021

Cantagalo oferta o Refis para contribuintes em dívida com o município

Agora os contribuintes que estão em dívida com Cantagalo têm uma boa oportunidade de colocar sua situação em dia perante o fisco municipal. 

A secretaria da Fazenda, por meio da Lei Municipal Nº 1.143/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2021) que concede descontos de 100% (cem por cento) de juros e descontos de 100% (cem por cento) de multa no pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Além do desconto descontos de 100% em juros e multa, ao aderir o programa, o contribuinte terá a oportunidade de regime especial no parcelamento como segue:

Forma de Pagamento                     

De R$ 160 até R$ 1,5 mil – em até 12 parcelas          

De R$ 1,5 mil até R$ 4 mil – em até 20 parcelas        

De R$ 4 mil até R$ 15 mil – em até 30 parcelas

De R$ 15 mil até R$ 100 mil – 40 parcelas

Desconto de juros e Multa – 100%

Os contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o Departamento de Tributação, no prédio da prefeitura e requerer o benefício até o dia 10 de dezembro.

 O requerimento de adesão ao programa que é emitido pelo próprio departamento deve ser assinado pelo contribuinte devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, instruído por cópia do contrato social, estatuto, instrumento de mandato com poderes específicos, ou quaisquer documentos legalmente válidos que permitam a identificar o responsável pelo débito.

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