quarta-feira, outubro 13, 2021

TCE acata decisão do Supremo e proíbe prefeituras de dar reajuste a servidores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) aprovou  parecer que determina que os municípios se abstenham de reajustar os salários de seus servidores até 31 de dezembro. O TCE acatou determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisões da Corte paranaense que permitiram a reposição salarial de servidores públicos durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19 no município de Paranavaí (região Noroeste).

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