TCE acata decisão do Supremo e proíbe prefeituras de dar reajuste a servidores
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) aprovou
parecer que determina que os municípios se abstenham de reajustar os
salários de seus servidores até 31 de dezembro. O TCE acatou
determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisões da
Corte paranaense que permitiram a reposição salarial de servidores
públicos durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia
da Covid-19 no município de Paranavaí (região Noroeste).