LUIS RAIMUNDO CORTI é atual diretor de regularização fundiária da COHAPAR , da gestão Ratinho Jr , com salário de R$30.630,18 ...( fonte : Portal transparência )
O Ministério Público do Paraná, por
meio da Promotoria de Justiça de São João, no Sudoeste do estado, firmou
acordo de não persecução civil com o ex-prefeito de São Jorge D’Oeste
(município da comarca) nas gestões 1997-2000 e 2001-2004. Segundo apurou
o MP-PR, o então gestor teria promovido perseguição política por pelo
menos 45 dias contra pessoas que não apoiaram sua candidatura à
reeleição em 2000.
O acordo, firmado no âmbito da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, estipula o pagamento de
R$ 104.395,47 a título de multa civil e de R$ 250.000,00 a título de
dano moral coletivo, totalizando R$ 354.395,47. Os valores serão
destinados à construção da sede do Conselho Tutelar de São Jorge
D’Oeste, incluindo a aquisição dos mobiliários e demais equipamentos
necessários ao exercício das atividades do órgão.
Não persecução
Atualmente,
é possível ao Ministério Público firmar acordos de não persecução tanto
na área cível como na penal. A celebração de acordos de não persecução
civil nas ações de improbidade administrativa foi permitida por
alteração legislativa ocorrida em 2019, possibilitando a solução por
meios alternativos à proposição ou ao prosseguimento de ações judiciais,
garantindo maior celeridade e efetividade na reparação dos danos.