Ex-prefeito de Dois Vizinhos é multado por não fiscalizar o Simples Nacional

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária resultante do monitoramento de impropriedades encontradas na Prefeitura de Dois Vizinhos. As falhas haviam sido detectadas em auditoria realizada pelo órgão de controle junto a esse município da Região Sudoeste do Paraná como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 da Corte.

O procedimento teve como objetivo avaliar a gestão da receita pública municipal. Dos 11 pontos monitorados, um foi julgado irregular pelos conselheiros: a inexistência de procedimentos de acompanhamento da situação dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (com TCE/PR)