quinta-feira, agosto 12, 2021

Prefeito de Pitanga e envolvidos viram réus em Ação de Improbidade Administrativa decorrente de ato ilícito em Concurso Público

 

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por meio da qual o Ministério Púbico aponta irregularidades no procedimento de dispensa de nº 41/2019 e na realização dos concursos públicos correspondentes (Editais de nº 01/2019 e 02/2019), do Município de Pitanga.

Considerando que o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa rege-se pelo princípio e que, no caso dos requeridos, Instituto Unicampo de Desenvolvimento Acadêmico, Cientifico, Cultural e Social, Pedro, Vinícius Arruda Schon, Marcio Adalberto Becher, Renato Pacholek e Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa, não há prova robusta para adequação a nenhuma das hipóteses do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, recebo, com relação aos mencionados réus, a exordial apresentada pelo Ministério Público e determino o regular processamento da presente ação civil pública (Com Tabloide Regional)

 

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