segunda-feira, junho 28, 2021

TCE-PR suspende licitação da Sanepar para obras de esgoto em Cascavel

 O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspensão do Processo Licitatório nº 385/2020, lançado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para contratar a realização de obras na rede de água e esgoto da região de Cascavel (Oeste do Estado) pelo valor máximo de R$ 33.645.755,49.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela Esac - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. Em um primeiro momento, o pedido de paralisação do certame foi negado pela Corte. Contudo, após a interessada apresentar Recurso de Agravo, a solicitação foi julgada procedente.

Dessa forma, o relator defendeu a imediata paralisação do certame e de todos os atos decorrentes da licitação, ressalvando que, caso já tenha sido iniciada a execução contratual, deve ser mantida a continuidade apenas dos serviços já iniciados, de fato, pela contratada até a emissão da decisão dos conselheiros.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na sessão ordinária nº 17/2021, realizada por videoconferência em 16 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1328/21 - Tribunal Pleno, veiculado em 24 de junho, na edição nº 2566 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Os efeitos da cautelar perduram até que a Corte decida sobre o mérito do processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.

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