segunda-feira, junho 28, 2021

Município de Medianeira e empresa são alvo de ação por loteamentos irregulares

 O Município de Medianeira, no Oeste do estado, e uma empresa do ramo imobiliário foram acionadas judicialmente pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, pela criação de três loteamentos irregulares. Conforme a ação civil pública ajuizada pelo MPPR, apesar de os empreendimentos apresentarem diversas ilegalidades, foram aprovados pelo Município, com a expedição de Alvará de Licença para Execução de Obras datado de 18 de dezembro de 2017, e receberam licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná. A Promotoria de Justiça sustenta na ação que o alvará e a licença são nulos, por violarem a legislação.

São listadas na ação as várias irregularidades, como burla à legislação urbanística e ambiental – por exemplo, parte do loteamento encontra-se em Zona de Proteção Ambiental, com cursos d'água, nascentes e o único rio que abastece a cidade; além disso, o empreendimento tem lotes com declividade superior a 30%, o que é vedado por lei.

O MPPR requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal 382/2014, que alterou o zoneamento da área em que está o empreendimento, e a invalidade dos atos dela decorrentes, bem como que o Município de Medianeira seja condenado à obrigação de decretar a invalidade dos atos ou processos administrativos que autorizem ou licenciem os referidos loteamentos.

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