A proposta segue a Lei de
Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, uma vez que fundamenta o pedido e
demonstra a relação custo-benefício, além do interesse econômico e
social da operação. A justificativa ainda destaca a concessão de
garantia assumida pela administração, cujas dívidas têm sido honradas,
visto que, do contrário, o acesso a novos créditos seria suspenso.
Segundo
o Executivo, o FINISA é mais flexível e antenado com as necessidades do
município, sendo os critérios técnicos de qualidade e durabilidade mais
rígidos e a fiscalização da Caixa Econômica mais ágil, o que garante
uma completa execução do objeto financiado. Conforme a matéria, entre as
benfeitorias, a prefeitura prevê a correção dos alagamentos na região
da Rua Tiradentes e José Ayres de Oliveira; implantação de travessias
elevadas; melhorias na sinalização horizontal e vertical e consertos de
bocas de lobo.
A lei também contempla a
pavimentação asfáltica em ruas onde a condição da pavimentação
poliédrica prejudica a trafegabilidade; dispõe sobre o alargamento da
Rua Otaviano Amaral e da José Bonifácio no trecho entre as Ruas Marechal
Rondon e a Rua XV de Novembro; além do alargamento e pavimentação na
José Bonifácio, onde haverá a revitalização do entorno da Escola Érico
Veríssimo, atual Colégio Militar.
O município
ainda aplicará recursos na reforma interna da Rodoviária Municipal, com a
adaptação às normas de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e revisão da
rede elétrica e hidráulica. O financiamento também prevê a compra de
imóvel com frente para o corredor de exportação (BR-277) onde será
implantado o Parque Industrial III. Ainda serão adquiridos máquinas e
equipamentos, a exemplo de uma motoniveladora e uma retroescavadeira
para a Secretaria de Viação e uma bobcat para serviços de limpeza
urbana.
