A 11ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa ajuizou, nesta terça-feira, 14 de abril, ação civil pública contra o Município requerendo a suspensão dos efeitos de decretos que flexibilizam o isolamento social e permitem a retomada de atividades comerciais consideradas não essenciais.
Anteriormente ao ingresso na Justiça, o MPPR expediu recomendação administrativa sem, contudo, que fossem apresentadas pela administração municipal evidências técnicas e científicas que amparassem a decisão pelo retorno dos ramos do comércio.
Na ação civil, o Ministério Público requer que qualquer ato normativo relacionado à atual pandemia somente seja editado após aprovação das instâncias de deliberação que contam com a participação de representantes dos órgãos de saúde.
Além disso, é pleiteado que a Defesa Social do Município, bem como a Guarda Municipal, promovam a fiscalização do cumprimento das medidas de isolamento social necessárias.
