sexta-feira, junho 09, 2017

ESTATUTO do POSSE E COMPRA da ARMA de FOGO vai MUDAR


O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) defendeu nesta quinta-feira (8), durante videochat na Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta do Estatuto do Controle de Armas de Fogo. Ele foi o relator na comissão especial que analisou o tema.

A proposta traz novas normas sobre compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições – entre elas, acaba com exigências de estrita necessidade para registro e porte de arma. O texto, que está pronto para ser votado no Plenário, revoga Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).