Se
Moro for condenado pelos crimes em que é denunciado, seu mandato será
cassado pelo TRE do Paraná. Além disso, o senador ficará inelegível por
oito anos. Se isso acontecer, o ex-juiz ainda poderá recorrer da decisão
no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso também é garantido aos
denunciantes caso o paranaense seja absolvido.
Novas eleições
Em
um cenário de cassação de Moro, deverão ser convocadas novas eleições
para senador no Estado, onde será eleita uma nova chapa que substituirá o
ex-juiz até 2030. O pleito será marcado após o processo contra o
senador transitar em julgado. Ou seja, após decisão final no TSE.
O
ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se filiou ao Podemos, em
novembro de 2021, com o intuito de ser candidato a presidente da
República. Em março de 2022, porém, ele mudou de partido e passou a
integrar o União Brasil. Logo depois, anunciou que concorreria ao
Senado, e não mais ao Palácio do Planalto.
Os
partidos que ingressaram com as ações argumentaram que, com essa
mudança, os gastos da pré-campanha de Moro – antes destinados à corrida
presidencial – “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado
pelo Paraná. O Ministério Público concordou com essa reclamação.
Previsão
Com
a manifestação do MPF, o próximo passo no julgamento contra Moro será
apresentação do voto do relator do processo. Segundo os advogados do PT,
a previsão é que isso ocorra no dia 22 de janeiro.
Ao
tomar depoimento de Moro no início de dezembro, o desembargador
Falavinha questionou o fato da campanha do ex-juiz ter pago R$ 1 milhão
ao seu suplente, por supostos serviços de advocacia. Na ocasião, o
magistrado chamou a atenção para o valor, afirmando que ele é maior do
que o cobrado por ministros aposentados do Supremo.
Os números são do balanço das ações do MPPR, divulgado nessa terça-feira (26 de dezembro). Balanço da atuação de promotoras e promotores de Justiça nos últimos 12 meses aponta para um total de 4.095.937 de atuações finalísticas no âmbito cível e criminal, considerando os trabalhos na esfera judicial e extrajudicial.
“O encerramento de mais um ano de trabalho nos permite avaliar e concluir como a atuação de nossos valorosos agentes ministeriais, em cada uma das comarcas do Paraná, transforma, positiva e cotidianamente, a vida dos paranaenses. E é a essa população, desde os grandes centros até os mais longínquos rincões de nosso estado, a quem devemos prestar contas e nos colocarmos, cada vez mais, à disposição, para a luta pelos direitos e garantias que nossa Carta Constitucional os assegurou”, comentou o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia ao comemorar os números.
Quanto à atuação no campo criminal, o trabalho das Promotorias de Justiça somou 82.814 denúncias oferecidas ao Judiciário, com destaque para a área da proteção ao patrimônio público, que somou a maior parte das ações penais (16.078).
Os números se referem aos meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023 – o levantamento anual consolidado é finalizado logo após o encerramento do ano. Os dados são públicos e estão disponíveis no Portal da Transparência da instituição.
BALANÇO
Na esfera extrajudicial, foram expedidas 1.444 recomendações administrativas relacionadas às diversas áreas de atuação ministerial, sendo os temas dos direitos de crianças e adolescentes e da saúde os mais recorrentes. Foram celebrados 479 termos de ajustamento de conduta, sendo o meio ambiente a principal área relacionada (271). No mesmo período, o MPPR ainda firmou 4.547 acordos de não persecução penal e 211 acordos de não persecução cível, modalidades jurídicas alternativas à judicialização de casos que buscam conferir maior celeridade e resolutividade na reparação de danos causados pelos responsáveis pelos ilícitos apurados.
O prazo para conclusão de processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ativos até 31 de dezembro de 2023, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024. Para os processos abertos a partir de 1º de janeiro de 2024, o prazo para conclusão permanece sendo de 12 meses.
No Paraná, mais de 57 mil processos estão aptos a realizar o exame prático, que é a última etapa para a conclusão do processo, e mais de 140 mil estavam com fases do processo para vencer em 31 de dezembro de 2023.
COVID
Estes prazos foram interrompidos em 2019, devido à pandemia da Covid-19. “Muitos candidatos não conseguiram retomar e finalizar seus processos de obtenção da CNH a tempo. Por um impulso advindo do Detran do Paraná junto a outros Detrans do Estado, deliberamos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para que os prazos fossem prorrogados. Aproveitamos para agradecer ao Ministério dos Transportes e a Senatran pela providência adotada”, comenta o diretor-presidente do Detran, Adriano Furtado.
Agora, o candidato precisa se atentar ao novo prazo estipulado e finalizar as etapas para obtenção da CNH dentro do prazo. Quem não o fizer, terá que refazer todo o processo.
Para obter a 1ª habilitação, ou Permissão para Dirigir (PPD), o candidato deve agendar um horário em uma unidade do Detran. Também pode ir a um Centro de Formação de Condutores (CFC), apresentar documentos e comprovante de endereço, pagar a taxa, fazer a captura biométrica, foto e assinatura, agendar e fazer os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica individual e coletiva, se exercer atividade remunerada (EAR), e iniciar o curso teórico técnico na autoescola se for aprovado nos exames.
Após completar a carga horária mínima de 45 horas/aula, deverá agendar e fazer a prova teórico técnica no Detran. Se aprovado, pode iniciar o curso prático de direção veicular no CFC. Após a carga mínima de 20 horas/aula, deve agendar e fazer a prova prática de direção veicular no Detran. Após aprovação, sua PPD será emitida.
Nesta data policiais militares do Batalhão de PoliCia de Fronteira estavam no cumprimento da Operação na cidade de Nova Laranjeiras a equipe policial recebeu informa a oriunda da 10 cia independente de que o veiculo I/MMC ASX de placas ASX4442 emplacado na cidade de Ponta Grossa-PR veículo este com boletim de furto, estariam deslocando pela BR 277 sentido a cidade de Cascavel-PR, que foi procedida a abordagem ao mesmo que estava na direção do veículo um masculino de 20 anos que no carona estavam mais dois adultos e um menor, condutor disse que comprou o veículo de um terceiro na cidade de Ponta Grossa-PR que no momento da abordagem estariam deslocando para a cidade de Foz do Iguaçu-PR
para fazer compras e passar alguns dias na cidade de parentes relatou ainda que desconhece o boletim de furto e que pagou a quantia de R$ 10 000 00 pelo veículo que diante dos fatos os envolvidos juntamente com o veículo apreendido foram apresentados a autoridade de polícia judiciaria na comarca de Laranjeiras do Sul-PR para demais providencias por fim informa-se que no painel do veículo havia um celular com uma rota definida com ponto final em Ciudad Del Este-PY
A avaliação dos candidatos será feita por meio de análise de Títulos, totalizando 100 pontos. O critério classificatório será usado para definir os selecionados, que serão convocados de acordo com a ordem de classificação e as necessidades das Secretarias Municipais.
As inscrições estarão abertas durante o período de 02/01/2024 a 12/01/2024. E deve ser realizada por meio de Protocolo Eletrônico a ser instaurado pelo sistema de Processos Digitais utilizado pelo Município, podendo ser acessado pelo endereço eletrônico https://turvo.1doc.com.br/atendimento, na opção Protocolo, realizando seu cadastro inicial com e-mail individual, selecionando o Assunto “Inscrição PSS 03/2023”, anexando todos os documentos obrigatórios, bem como identificando-os, toda e qualquer dúvida sobre a inscrição, pode ser sanada por meio do telefone e WhatsApp (42) 3642-1145, e no email pssturvo@gmail.com.
Confira o edital completo com todas as informações sobre os cargos disponíveis, requisitos, documentos necessários e o cronograma, CLICANDO AQUI.
Confira os cargos disponíveis no PSS 03/2023
| Cargo | Carga horária | Vagas |
| Médico Clínico Geral | 40 hrs | 01 |
| Enfermeiro | 40 hrs | 01 |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 hrs | 01 |
| Educador Físico | 40 hrs | 01 |
| Pedagogo | 40 hrs | 01 |
| Professor de Educação Especial | 20 hrs | 01 |
| Professor de Inglês | 20 hrs | 01 |
| Auxiliar Educacional | 20 hrs | 01 |
Prefeito Juninho assinou o Contrato e entregou a Ordem de Serviços para mais três importantes obras, investimentos de quase R$ 800 mil demandados de emenda parlamentar do Deputado Federal Sérgio Souza.
