quarta-feira, novembro 18, 2026

TCE suspende licitação após apontamento de irregularidades em Ivaiporã/PR

Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, formulada em face do Município de Ivaiporã, noticiando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 137/2026, destinado à aquisição e instalação de playground, banco de madeira plástica e pisos, com valor máximo estimado de R$ 4.101.605,80. 

Em síntese, a representante sustenta que o instrumento convocatório conteria exigências potencialmente restritivas à competitividade e incompatíveis com o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021

Diante do exposto, DECIDO:

1) RECEBER a presente Representação da Lei de Licitações;

2) SUSPENDER cautelarmente o Edital de Concorrência Pública n.º 15/2025, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente, com fundamento no inciso IV do § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica, bem como no inciso VII do artigo 32, no § 1º do artigo 282 e no inciso V do artigo 401 do RITCEPR, considerando que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concessão, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como acima demonstrado;

3) REMETER os autos à Diretoria de Protocolo para:

3.1) INTIMAR com urgência, por meio de comunicação eletrônica, contato telefônico e e-mail com certificação nos autos, o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, na pessoa de seu representante legal, para ciência e cumprimento da determinação contida no item “2”;

3.2) INCLUIR na autuação e proceder à CITAÇÃO, por meio de ofício com aviso de recebimento (AR), nos termos do inciso II do artigo 278, do inciso II do artigo 381 e do caput do artigo 382 do Regimento Interno, do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, por intermédio de seu representante legal, bem como de LUIZ CARLOS GIL, prefeito e signatário do edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR aos autos, comprovem o cumprimento da decisão cautelar e exerçam o contraditório em face das irregularidades noticiadas.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos para apreciação em sessão do Tribunal Pleno, nos termos do artigo 400, § 1º, do RITCEPR, com posterior remessa à Diretoria de Protocolo para controle de prazo.

Após o decurso dos prazos para apresentação das defesas, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise e Instrução Suplementar e ao Ministério Público de Contas, para suas respectivas manifestações.

Curitiba, 9 de novembro de 2026.

JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL – Conselheiro Relator.