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| Prefeito tinha sido preso em 28/05/2025 pela Gaeco na Operação Cercados |
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga/PR, Promotor Dr. Tharik Diogo, pede a perda da função pública (Cassação do Mandato) do Prefeito Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, do município de Mato Rico/PR, a perda dos direitos políticos por 10 anos e, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor total de R$ 244.839,96.
As ações são decorrentes da Operação Cercados deflagrada pelo GEPATRIA de Guarapuava que deflagrou diversas ações cíveis e criminais nesse município.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
O réu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva ocupou a posição de maior domínio sobre a estrutura que viabilizou o ato ímprobo. Na condição de Chefe do Poder Executivo do Município de Mato Rico, participou da constituição da Cooperativa Ecomar nos primeiros dias de seu mandato, manteve influência sobre sua administração e autorizou o pagamento dos “cooperados” por meio de RPA enquanto não era possível viabilizar a contratação da ECOMAR por licitação.
A prova documental atribui a Edelir poder decisório sobre as etapas centrais da operação, desde a criação da cooperativa e o direcionamento da contratação até a manutenção do vínculo, definição dos valores a serem pagos a cada cooperado e a liberação dos recursos públicos.
Sua responsabilidade, portanto, não decorre apenas da posição hierárquica que ocupava, mas da prática de atos concretos de comando, articulação e acompanhamento de toda a operação irregular.
Essas circunstâncias revelam elevado grau de reprovabilidade, dolo intenso, participação causal determinante e utilização da autoridade inerente ao cargo para assegurar benefício indevido à Ecomar.
Também assume especial relevância o fato de Edelir permanecer no exercício do cargo após sua reeleição em 2024, pois se trata de função pública da mesma qualidade e natureza daquela exercida na época dos fatos.
Diante da gravidade concreta de sua conduta, requer-se a aplicação das seguintes sanções, cumulativamente:
(a) perda da função pública de Chefe do Poder Executivo e de outros vínculos públicos eventualmente mantidos por ocasião da condenação, diante da posição de comando, da gravidade concreta da conduta e da utilização da autoridade inerente ao cargo para viabilizar e manter a contratação irregular;
(b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos;
(c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano reconhecido na sentença; e
(d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Diante do exposto, com fundamento nos elementos fáticos, probatórios e jurídicos apresentados, o Ministério Público do Estado do Paraná requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, para que seja reconhecida a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 por ECOMAR RECICLAGENS E SERVIÇOS, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, JOANA PAULA HUMENIUK DA SILVA, JOSIANE PEREIRA SANTOS, JULIANE CÁSSIA CORREIA, JUCIELE URBAINSKI, RONEISON JOSE MEISTE, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, §§ 2º, 4º e 8º, do mesmo diploma legal, com a consequente:
(a) condenação solidária ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor total de R$ 244.839,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos, apurado pelo cálculo de todos os RPA pagos indevidamente, devendo a solidariedade incidir apenas sobre os atos efetivamente praticados por cada um dos agentes;
(b) condenar os requeridos, de forma cumulativa e estritamente individualizada, às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, nos exatos termos e limites especificados para cada requerido especialmente quanto à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, cujos parâmetros integram este pedido para fins de observância pelo dispositivo da sentença.
Pitanga/PR, datado eletronicamente.
THARIK DIOGO
Promotor de Justiça
