Abandonar pessoas idosas que dependem de assistência, privá-las de alimentação ou cuidados essenciais e submetê-las a situações que coloquem sua saúde em risco podem configurar crimes para os quais a legislação passou a prever penas mais rigorosas. As punições variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências. No caso de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.
É o que determina a Lei 15.163 sancionada em julho de 2025, após a aprovação do projeto pelos senadores em março.
A norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, ampliando as punições para abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde ou da integridade física ou psíquica de pessoas idosas a situações de perigo. No crime de abandono de incapaz, o Código Penal já estabelecia aumento de um terço da pena no caso de vítima com mais de 60 anos.
Penas ampliadas
O Estatuto da Pessoa Idosa considera crime expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais, submetendo-as a condições desumanas ou degradantes, privando-as de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-as a trabalho excessivo ou inadequado.
Antes da nova lei, a pena para esse crime era de dois meses a um ano de detenção, além de multa. Agora, a punição é de dois a cinco anos de reclusão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena, que antes era de um a quatro anos, passou a ser de três a sete anos. Em caso de morte, a punição aumentou de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão.
A mudança aumentou a duração das penas e substituiu a detenção pela reclusão nos casos em que essa modalidade de punição ainda não era prevista. Pelo Código Penal, a reclusão admite o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado.
A legislação também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra pessoas idosas, independentemente da pena. Esses juizados são responsáveis por processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, com procedimentos simplificados e possibilidade de medidas alternativas previstas em lei.
Abandono e maus-tratos
O Código Penal também pune quem abandona uma pessoa sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade que, por qualquer motivo, não consegue se defender dos riscos decorrentes do abandono.
A pena para o abandono de incapaz é de dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, passa a ser de três a sete anos. Caso o crime resulte em morte, varia de oito a 14 anos. O Código Penal determina aumento de um terço da pena em determinadas circunstâncias, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos. Nesse caso, se o abandono resultar em morte, a punição pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.
As mesmas faixas de pena são previstas para o crime de maus-tratos, que pode ocorrer quando alguém priva uma pessoa sob sua responsabilidade de alimentação ou cuidados indispensáveis ou a submete a condições que coloquem sua vida ou saúde em perigo.
