Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe atribuir a bem público o nome de pessoa viva ou condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção.
A regra vale para bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta.
O texto aprovado também mantém a proibição de homenagens a pessoas que tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.
A proposta determina ainda a substituição de nomes incompatíveis com as novas regras. A mudança deverá priorizar referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas.
Por fim, modifica a Lei de Propriedade Industrial para proibir o registro de marcas, nomes ou símbolos com referências favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
