O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15 de outubro), por unanimidade, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14), e agora segue para sanção presidencial.
Veja como ficará o novo teto do MEI
Limite anual de faturamento
2026 - R$ 81 mil
2027 - R$ 110 mil
2028 - R$ 140 mil
Os novos valores ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.
Perdão de dívidas também foi aprovado
Uma das principais novidades é a possibilidade de perdão integral de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para receber o benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do benefício.
A medida pretende ajudar pequenos empresários endividados a regularizar suas atividades e continuar trabalhando formalmente.
MEI poderá contratar dois funcionários
Outra mudança importante é a ampliação da possibilidade de contratação de empregados. A proposta permite até dois funcionários, em vez de apenas um, observadas as condições previstas no texto aprovado.
A alteração busca estimular a geração de empregos e permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.
Impacto para Laranjeiras do Sul e região
Em Laranjeiras do Sul e nos municípios do Centro-Sul do Paraná, a mudança poderá beneficiar comerciantes, prestadores de serviços, profissionais autônomos e pequenos empreendedores que atualmente estão próximos do limite de faturamento permitido.
O reajuste também representa uma oportunidade para trabalhadores informais que desejam abrir um CNPJ e regularizar suas atividades.
A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, à redução do endividamento e ao incentivo à formalização.
Atenção: até que a nova legislação seja sancionada e entre em vigor, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil.
