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| * Lei garante a aplicação de medicamentos diretamente em casa para idosos, pessoas acamadas e cidadãos com grave dificuldade de locomoção. |
A Câmara de vereadores de Laranjeiras do Sul aprovou, em segundo turno na noite desta segunda-feira (28), o Projeto de Lei n.º 018/2026, de autoria do vereador Rodrigo Rocha Loures.
A nova legislação institui a Política Municipal de Assistência Domiciliar, garantindo a aplicação de medicamentos diretamente em casa para idosos, pessoas acamadas e cidadãos com grave dificuldade de locomoção.
A matéria recebeu voto favorável dos 13 vereadores nas duas votações. O autor do projeto destacou o diálogo construído antes da votação:
“Quero agradecer o apoio de todos os colegas vereadores. Antes de trazer ao plenário, nós levamos ao conhecimento da administração através do secretário municipal de saúde, Fabiano Popia, bem como do Executivo, que avaliaram positivamente a nossa iniciativa que vai cuidar de quem mais precisa” , ressaltou Rodrigo Rocha Loures.
QUEM SERÁ BENEFICIADO?
A iniciativa assegura o atendimento domiciliar pela rede municipal de saúde para:
✔️ Pessoas acamadas;
✔️ Idosos com limitação funcional ou dificuldade de deslocamento;
✔️ Pacientes temporariamente impossibilitados (por doença, cirurgia, acidente ou tratamento);
✔️ Pessoas em cuidados paliativos ou acompanhamento pelas equipes de Saúde da Família.
COMO VAI FUNCIONAR?
O atendimento dependerá de prescrição médica válida e será realizado exclusivamente por profissionais habilitados. Os medicamentos poderão ser fornecidos pelo SUS ou adquiridos pelo paciente, desde que comprovadas a origem, integridade e conservação adequada. As solicitações devem ser feitas pelo paciente ou familiares diretamente na unidade básica de saúde de referência.
A medida humaniza o atendimento, evita deslocamentos penosos, reduz riscos de agravamento da saúde e otimiza o trabalho das equipes de saúde da família.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito!
