Muitos servidores ainda sofrem pressão para comparecer a inaugurações, eventos políticos, caminhadas, festas municipais e atos públicos fora do horário de expediente, principalmente quando esses eventos acabam sendo utilizados para promoção pessoal do prefeito ou de agentes políticos da administração.
O que muita gente não sabe é que o servidor público não é obrigado a participar desse tipo de evento fora da jornada de trabalho, especialmente quando não existe previsão legal, escala oficial de serviço ou pagamento pelas horas trabalhadas.
A Constituição Federal garante princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Isso significa que a máquina pública não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestor político, nem o servidor pode ser tratado como instrumento de marketing da administração.
Quando há imposição, ameaça, perseguição, exposição ou cobrança velada para participação em eventos políticos ou institucionais fora do expediente, a situação pode configurar abuso de poder, desvio de finalidade e até assédio moral administrativo, principalmente quando o servidor sofre represálias por não comparecer.
Além disso, caso o servidor seja efetivamente convocado para trabalhar fora do horário regular, a administração deve observar regras legais sobre jornada, compensação e eventual pagamento de horas extras, quando cabíveis.
Servidor público exerce função pública, não obrigação de promoção política pessoal de prefeito, secretário ou gestor.
