O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade das contratações, por inexigibilidade de licitação, da empresa Gestão Pública Brasil LTDA pela Câmara Municipal de Pitanga, entre os anos de 2021 e 2026.
Segundo a portaria, o objetivo é apurar se foram observados os requisitos legais para a contratação direta e verificar a existência de possíveis irregularidades, como eventual direcionamento, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além da possível prática de ato de improbidade administrativa e dano ao erário.
De acordo com o MP, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato e foi reforçada após a análise dos documentos encaminhados pela Câmara. Entre os pontos destacados estão o fato de a empresa pertencer ao ex-vereador André Luiz de Oliveira, que exerceu mandato entre 2017 e 2020, e a realização de sucessivas contratações da mesma empresa por inexigibilidade de licitação.
A Promotoria também aponta que, em tese, a documentação apresentada levanta questionamentos sobre a justificativa para a inexigibilidade, a pesquisa de preços realizada e a demonstração da inviabilidade de competição. Conforme o MP, os contratos firmados com a empresa somam mais de R$ 170 mil no período investigado.
Posicionamento da Câmara
Em resposta ao Ministério Público, o presidente da Câmara informou que a contratação ocorreu após pesquisa de mercado e sustentou que o curso contratado possuía temática específica, não encontrada em outras instituições, o que, segundo a Casa Legislativa, justificaria a inexigibilidade de licitação. Também afirmou que o Legislativo participa regularmente de capacitações gratuitas oferecidas pelo Tribunal de Contas quando os temas atendem às necessidades da instituição.
Investigação em andamento
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público dará continuidade à coleta de provas para esclarecer os fatos e verificar se houve ou não irregularidades nas contratações.
Importante: A instauração de um Inquérito Civil não representa condenação ou comprovação de irregularidades. O procedimento tem como finalidade reunir elementos para apurar os fatos e, ao final da investigação, o Ministério Público decidirá sobre as medidas cabíveis.
