quinta-feira, março 12, 2026

PL 715/2019 assegura atendimento prioritário na assistência psicológica e social à mulher em situação de violência

O PL 715/2019 assegura atendimento prioritário na assistência psicológica e social à mulher em situação de violência, independentemente da natureza ou do local onde a agressão ocorreu. Atualmente, a Lei Maria da Penha garante esse atendimento em casos de violência doméstica e familiar.