O Promotor de Justiça João Luiz Marques Filho, da 1ª Promotoria de Pinhão, emitiu uma recomendação administrativa que pode levar o prefeito a responder por improbidade administrativa.
O que está acontecendo?
O MPPR constatou que o pagamento de funções gratificadas (FG) aos servidores está sendo feito sem leis específicas que descrevam as funções.
Em muitos casos, o servidor ganha o bônus para fazer o que já é obrigação do seu cargo original.
As determinações são claras:
✅ Interrupção imediata dos pagamentos sem base legal.
✅ Envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para regularizar apenas as funções essenciais.
O Executivo tem apenas 10 dias para responder ao Ministério Público. Caso ignore ou não acate as medidas, o prefeito poderá enfrentar uma Ação Civil Pública!
