A decisão do governo federal de suspender as multas e os pontos na CNH para quem não pagou pedágio no sistema free flow até dezembro de 2026 mostra que o próprio governo, responsável pelas concessões em todo o país, reconhece que esse modelo ainda enfrenta muitos problemas antes de funcionar plenamente.
São mais de três milhões de multas aplicadas a motoristas que passaram por pórticos eletrônicos em todo o Brasil e, muitas vezes, nem sabiam como ou onde fazer o pagamento. Os sistemas ainda não estão totalmente integrados, o que acabou gerando uma situação injusta para muitos usuários.
Na Ação Popular que foi protocolado, um dos pontos que levantamos trata justamente do risco de inadimplemento, de falhas no sistema e até de ilegalidades nesse processo de implantação.
Essa decisão do governo federal acaba reforçando os argumentos apresentados na nossa ação, que segue em tramitação na Justiça Federal.
Também é importante esclarecer que a medida funciona, na prática, como uma prorrogação de prazo para a regularização dos débitos. Ou seja, as multas não foram automaticamente canceladas, mas os motoristas terão mais tempo para quitar os valores sem sofrer penalidades na carteira.
