DIREITO da MULHER - Lei Estadual nº 22.007/2024........

A Lei Estadual nº 22.007/2024 estabelece medidas voltadas à segurança das mulheres no transporte rodoviário intermunicipal no Paraná. Entre elas, está a possibilidade de bloqueio de assento ao lado da passageira, permitindo que ele seja ocupado apenas por outra mulher.

A iniciativa busca reduzir situações de desconforto e vulnerabilidade durante os deslocamentos, reforçando o direito das mulheres a uma mobilidade mais segura, protegida e tranquila no transporte coletivo.