Prefeituras paranaenses precisarão divulgar dados de emendas estaduais e municipais, antes de gastar os recursos.
A obrigação foi enviada aos municípios na semana passada, por meio de ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a rastreabilidade de recursos públicos.
A resolução enviada pelo presidente do Tribunal, Ivens Linhares, abrange as 399 prefeituras do Estado, e altera a forma que os recursos podem ser gastos. Com as novas normas, antes de qualquer obra ou serviço custeado por emenda ser iniciado, será necessária a comprovação de que os dados foram devidamente publicados em meios digitais de acesso público.
