O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, Promotor responsável, Dr. Frederico Augusto Gomes, instaurou em 16 de dezembro de 2025, um Inquérito Civil de nº 0099.25.000417-5, com assunto: Meio Ambiente, para apurar a responsabilidade civil por dano ambiental da SANEPAR, em razão da operação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE-PALMITAL), sem outorga de direito de uso dos recursos hídricos e pelo lançamento de efluentes em corpo hídrico em desconformidade com a Licença de Operação, conforme Autos de Infração Ambiental (AIA) n.º BS53FUTI e nº DAFO4P4X, lavrados pelo IBAMA.
Tendo como representante: o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, e como representado: a SANEPAR.
