ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PREGOEIROS, EQUIPE DE APOIO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O PLC nº 22/2025 altera dispositivos das Leis Complementares nº 12/2004 e nº 120/2020, atualizando o vencimento inicial do cargo de Assistente Administrativo II para R$ 3.749,74, com vigência retroativa a 1º de setembro de 2025.
A proposta também reajusta as gratificações de encargos estratégicos da administração, fixando em R$ 2.926,64 para pregoeiros e agentes de contratação.
E R$ 1.463,32 para membros da
equipe de apoio. De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é
solucionar defasagem remuneratória em cargos e funções de alto impacto
na gestão. Além disso, aprimorar a gestão de pessoas e qualificar o
serviço público, já que essas funções exigem elevada responsabilidade
técnica e são vitais para a eficiência da previdência e dos processos de
contratação.
CARGOS TÉCNICOS
Já o PLO nº 83/2025 atualiza
o vencimento inicial dos cargos de Fiscal de Estacionamento Rotativo,
Técnico Agrícola, Recreacionista, Assistente Administrativo II, Agente
de Trânsito. E ainda, Técnico em Segurança no Trabalho, Fiscal Geral,
Intérprete de Libras, Técnico em Contabilidade. Além disso, para as
áreas de Engenharia não contempladas em legislações anteriores.
Neste
caso, os novos valores passam a variar de R$ 2.619,56 a R$ 14.042,19,
conforme a função, também com vigência a partir de setembro deste ano.
Assim sendo, Fiscal de Estacionamento Rotativo, com carga horária de 30
horas semanais tem salário de R$ 2.619,56. Já Técnico Agrícola e
Recreacionista, com carga horária de 40 horas semanais, receberá
3.374,70.
