O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Umuarama, ajuizou ação civil pública para que o Estado do Paraná seja obrigado a garantir a realização de cirurgia de redesignação sexual (é um procedimento cirúrgico que tem como objetivo alinhar os órgãos genitais ao gênero com o qual a pessoa se identifica. ) para uma mulher transexual residente no município, localizado na região Noroeste do estado. No Brasil, a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurada por lei.
De acordo com o Ministério Público, a paciente é acompanhada desde 2021 por uma equipe multiprofissional. Após dois anos de acompanhamento, foi atestada a indicação clínica para a realização dos procedimentos, conforme estabelece a Portaria GM/MS 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo transexualizador no SUS. O tratamento é prescrito como medida terapêutica para o manejo da disforia de gênero, com respaldo médico e psicológico.
A paciente ainda não teve acesso ao procedimento. Segundo o Ministério Público, a cirurgia não tem sido ofertada no Estado do Paraná, e não há pactuação interestadual para o encaminhamento de pacientes a unidades habilitadas em outros estados.
A ação judicial, conforme o MPPR, fundamenta-se no direito ao acesso integral, universal e igualitário à saúde pública, previsto na Constituição Federal. O objetivo é assegurar a efetividade da política nacional de atenção à saúde da população LGBTQIA+, conforme determina a legislação vigente.
