O ex-prefeito de Campina da Lagoa, Milton Luiz Alves, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para apresentar defesa no processo de Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024, período em que esteve à frente do Executivo municipal.
A medida foi determinada no Despacho nº 905/25, após parecer técnico divergente entre os órgãos de controle. A Coordenadoria de Contas (CCONTAS), por meio da Instrução n.º 625/25, opinou pela regularidade da execução orçamentária e financeira, afirmando que não foram identificados vetores de alerta conforme os critérios da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Contudo, o Ministério Público de Contas (MPC) discordou da conclusão e, no Parecer n.º 655/25, recomendou a emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas do ex-prefeito. O órgão apontou quedas nos indicadores de desempenho em áreas fundamentais da gestão pública:
• Saúde: redução de 1,66%
• Transparência e relacionamento com o cidadão: queda de 3,45%
• Administração financeira: decréscimo de 8,70%
Segundo o MPC, mesmo com as finanças organizadas, a queda nos indicadores compromete a efetividade da gestão e exige atenção dos órgãos de controle.
Diante disso, o conselheiro Fábio de Souza Camargo, relator do processo, determinou a intimação eletrônica de Milton Luiz Alves para apresentação de defesa, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15 dias.
Se a defesa for apresentada, uma nova análise técnica será realizada. Caso contrário, o processo seguirá para deliberação final no gabinete do relator.
O processo tramita sob o número 193325/25.
