A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o Anteprojeto de Lei nº 052/2025, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, que torna obrigatório o exame toxicológico para ingresso em cargos públicos efetivos, comissionados e estágios na administração direta e indireta do município. A proposta segue agora para o Executivo.
O exame, embora obrigatório, não será eliminatório. Em caso de resultado positivo, o candidato será avaliado e poderá ser encaminhado para tratamento. A recusa injustificada poderá levar à inabilitação ou processo administrativo. A medida vale para Executivo, Legislativo e autarquias, com sigilo garantido pela LGPD.
Atuais comissionados e estagiários terão 60 dias para apresentar o exame após a lei ser sancionada. Segundo Ghiraldo, a proposta tem caráter preventivo e busca promover a saúde, ética e responsabilidade no serviço público.
