O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou uma Tomada de Contas Extraordinária contra o ex-prefeito de Mandirituba, Luis Antônio Biscaia, após indícios de irregularidades na contratação de servidores durante sua gestão. A decisão foi publicada nesta semana e decorre do processo nº 320250/24.
De acordo com o despacho do relator, conselheiro Augustinho Zucchi, a investigação identificou a realização de Processos Seletivos Simplificados (PSS) e Testes Seletivos de forma irregular, em substituição à obrigatória realização de concursos públicos. O TCE também apontou a prática recorrente de contratações precárias para o preenchimento de cargos permanentes, contrariando normas constitucionais e legais.
A situação pode resultar em responsabilização do ex-gestor e possível aplicação de sanções, já que o tribunal considerou haver “ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico” durante sua administração. O caso segue para instrução processual, com análise da responsabilidade individual e possível ressarcimento aos cofres públicos.
