O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, Promotor Frederico Augusto Gomes, instaurou no dia 05 de junho de 2025, um Inquérito Civil nº MPPR-0099.25.000164-3, com assunto: Patrimônio Público, para apurar eventuais irregularidades e omissões no Portal da Transparência desse município da região central do estado, em possível desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais legislações pertinentes, visando à proteção do patrimônio público, à moralidade administrativa, ao direito fundamental de acesso à informação, bem como à adoção das medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
Foi dado um prazo de 72 horas para a manifestação quanto as recomendações, e 30 dias para que adote todas as medidas recomendadas.
