A 1ª Promotoria de Justiça expediu, nesta sexta-feira (9), recomendação administrativa à Câmara dos Vereadores de Campo Mourão (Centro-Oeste) para que se abstenha de aprovar o projeto de lei que prevê a remoção compulsória de pessoas em situação de rua e de seus pertences mediante atuação das forças policiais. De acordo com o Ministério Público, a proposição legislativa em trâmite é inconstitucional, por violar, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana.
No documento, a Promotoria de Justiça ressalta as disposições previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que asseguram a essa população o direito de acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas públicos de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, além do acolhimento temporário em equipamentos adequadamente estruturados.
