A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de lei 159/2025 que cria a CNH-Social, programa do Poder Executivo que garante a pessoas em vulnerabilidade social, estudantes, mulheres de baixa renda e deficientes acesso à Carteira Nacional de Habilitação e mudanças de categorias.
Entre os critérios, os beneficiados precisam ter renda de até no máximo três salários mínimos e serem inscritas no CadÚnico, além de não ter as atuais carteiras apreendidas ou suspensas. Os alunos precisam estar cursando o ensino médio da rede pública e comprovar bom desempenho escolar.
O programa será executado e custeado pelo Detran/PR que poderá firmar convênios com clínicas, laboratórios e autoescolas para os testes e exames necessários. Também foi aprovado o projeto 3/2025, do Poder Executivo, que autoriza a iniciativa privada a adotar bens públicos, como praças e parques, com direito a denominação (naming rights) de empresas que venham a fazer a manutenção deles.
