A juíza titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pinhão, Dra. Paula Michelle da Silva Araújo, publicou o Edital nº 01/2024 que convoca entidades públicas e privadas com finalidade social a apresentarem projetos para receber recursos provenientes de penas pecuniárias. O edital tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da comunidade local por meio de iniciativas sociais.
Valor Disponibilizado e Categorias
O montante total disponível é de R$ 65.000,00, dividido em duas categorias principais:
R$ 30.000,00 – Para estruturação física ou material de estabelecimentos relacionados à execução penal.
R$ 35.000,00 – Para projetos de prevenção à criminalidade, reinserção social de grupos vulneráveis, assistência e educação voltados tanto para autores quanto para vítimas de infrações penais.
Caso haja valores remanescentes, eles poderão ser redistribuídos entre as categorias, conforme a regulamentação vigente.
Quem Pode Participar
Podem se habilitar ao recebimento desses recursos:Entidades públicas ou privadas com caráter beneficente cadastradas na Comarca de Pinhão.
Conselho da Comunidade da Comarca, desde que esteja em situação regular.
Cada entidade pode apresentar mais de um projeto, respeitando os limites estabelecidos no edital.
Prazos e ProcedimentosPrazo de Habilitação:
Os pedidos devem ser enviados entre 6 e 24 de janeiro de 2025 por e-mail para pnha-2vj-e@tjpr.jus.br. A documentação deve ser enviada até as 23h59 do dia 24 de janeiro de 2025.
Documentos Necessários:Identificação dos dirigentes e do representante legal.
Certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, previdenciários e trabalhistas).
Projeto detalhado com valores, cronograma, justificativa e orçamentos de pelo menos três fornecedores.
Liberação dos Recursos:
Após a aprovação dos projetos, os recursos serão liberados mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade. O repasse será feito via transferência bancária para uma conta exclusiva da entidade.
Execução e Prestação de ContasPrazo de Execução:
Os projetos devem ser concluídos em até 360 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa.
Prestação de Contas:
Deve ser realizada até 30 dias após a conclusão do projeto, com apresentação de relatórios e comprovantes detalhados de despesas.
O não cumprimento dos prazos ou a utilização inadequada dos recursos poderá resultar em devolução dos valores recebidos e exclusão da entidade do cadastro judicial.
Transparência e Divulgação
Os projetos selecionados serão divulgados por e-mail aos interessados e publicados nos meios oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná e em veículos de comunicação locais.
Para mais informações, as entidades devem entrar em contato com a Secretaria da 2ª Vara Judicial pelo telefone (42) 3309-3930.
