A empresa Ernani José Bueno Ltda ganhou mais uma licitação (09/10) , desta vez foi no valor de R$357MIl para execução de obra em pavimentação em pedras irregulares (Calçamento ) na comunidade de Paiquere....
Concorrência 08/2024
Fonte /Portal Transparência
Publicidade de atividade públicas....
No princípio de publicidade se traduz a ideia do dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (Art. 1º, par. Único, CF), ocultamento dos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Está expresso no Art. 37, caput, CF, regulamentado por uma importante lei: a Lei 12.527/2011, contemplando direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão ou pessoalmente interessado.
