Os contribuintes que possuem pendências com a Receita Estadual do Paraná têm apenas mais alguns dias para regularizar seus débitos com redução de multas e de juros. O prazo de adesão ao Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), termina hoje (26) para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima segunda (30) para os pagamentos à vista.
O programa foi aberto em abril e, até o dia 22 de setembro, regularizou quase R$ 2 bilhões em débitos. A maior parte desse montante ocorreu via parcelamento, com um total de R$ 1,9 bilhão. Já os pagamentos à vista somam R$ 84 milhões. Aproximadamente 30 mil empresas são elegíveis para o Refis. Juntas, elas podem regularizar cerca de R$ 40 bilhões em débitos pendentes com o Estado.
Entre os tributos incluídos no Refis estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O programa abrange débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023. Para participar, os contribuintes devem acessar a página oficial do Refis da Receita Estadual. Na página é possível verificar se possuem débitos vinculados para efetuar o pagamento. Em seguida, basta clicar em “Continuar”, seguir as instruções e informar o CPF.
Não é apenas a Receita Estadual que está de olho no prazo final do Refis. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também está com os esforços concentrados para atender o contribuinte que precise desse auxílio na renegociação de seus débitos tributários, sobretudo nas dívidas ativas ajuizadas.
É possível entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado por meio dos telefones (41) 3281-6250 e (41) 3281-6300, pelos endereços de e-mails dividaativa@pge.pr.gov.br e itcmd@pge.pr.gov.br.
