Em Palmital – PR, candidato Roberto Carlos Rossi tem seu pedido de registro de candidatura a prefeito impugnado pela Coligação Liderança e Transformação no dia de hoje, 16 de agosto, e corre o risco de ficar fora do pleito eleitoral de 2024.
Ao que parece Roberto Rossi esqueceu de se afastar da COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, exigência da Lei n. 64/1990, o que implica ausência de desincompatibilização, que caracteriza inelegibilidade do pretenso candidato.
O pedido de impugnação de registro vem devidamente fundamento na Constituição Federal, legislação brasileira e jurisprudência da justiça eleitoral, inclusive precedentes do TRE-RS e TSE, que entendem por equiparar membros de conselhos e coordenadorias a servidor público.
Além disso, a impugnação ao registro de candidatura de Roberto está acompanhada de provas de sua designação para a coordenadoria e de atuação ativa perante referido órgão municipal, sendo que consultando o pedido de registro de candidatura do mesmo, não consta portaria desincompatibilização.
A partir da impugnação do registro Roberto Rossi será intimado para oferecer defesa e na sequência a Promotoria da Justiça Eleitoral deve dar seu parecer, por fim caberá a Justiça Eleitoral analisar o caso e decidir se o mesmo poderá ser candidato.
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