A Isenção de ipva nos casos de autismo infantil é um direito garantido através da resolução sefa Paraná. Garante a isenção do imposto bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos . Para que se possa solicitar a isenção , é necessário que seja cumprido as seguintes regras :
Diagnóstico de autismo independente do nível de suporte . veículo estar documentado em nome da mãe , pai ou responsável legal . veículo não pode ultrapassar a potência máxima de 155 cvs.