A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu aval nesta terça-feira (21) ao projeto de lei 103/2024, proposto pelo deputado Gugu Bueno (PSD). A iniciativa, que recebeu aprovação unânime dos parlamentares, estabelece o Programa Veículo Legal Paranaense, focado na regularização de dívidas relacionadas ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Com a implementação do Programa, proprietários e condutores de veículos poderão, durante abordagens em operações de fiscalização de trânsito, quitar débitos e encargos financeiros imediatamente através de um sistema bancário eletrônico. A medida visa impedir a remoção de veículos considerados irregulares pelas autoridades competentes.
