Na prática, ao ser formalizado, um ANPP encerra a possibilidade de denúncia à Justiça por crimes cometidos e confessados. Em troca, esses acordos podem exigir pagamento de multas, por exemplo.
Esses quase 7 mil acordo atendem pessoas envolvidas em crimes com pena inferior a quatro anos sendo, segundo o MP, a maioria na modalidade crimes de trânsito.
O dado foi revelado por meio da Lei de Acesso à Informação.
Este tipo de acordo foi formalizado com o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), após ele ter admitido ter recebido R$ 200 mil em propina, dividida com o ex-deputado estadual Plauto Miró.
No caso de Traiano e Plauto, conforme o MP, também foi formalizado Acordo Não Persecução Cível. Os processos, hoje extintos, estão sob sigilo.
Histórico
Nos últimos quatro anos, foram formalizados pelo menos 22.888 acordos, conforme levantamento do Núcleo de Assessoramento da Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.
- 2020 – 2.550 ANPPs
- 2021 – 6.666 ANPPs
- 2022 – 6.849 ANPPs
- 2023 – 6.823 ANPPs (até 22 de dezembro)
De acordo com Juliana Bertholdi, advogada especialista em direito penal, o ANPP foi introduzido à legislação brasileira pelo chamado Pacote Anticrime, de 2019, e passou a vigorar em janeiro de 2020.
Pela legislação, qualquer pessoa que se encaixe nas regras previstas em lei está passível de ser contemplada com um ANPP – seja por proposta do próprio MP, seja por provocação da defesa, por exemplo.
A ideia do ANPP, lembra a advogada, surgiu na tentativa de reduzir o número de processos penais em casos de primariedade ou menor gravidade.
Antes da formalização em lei, Ministérios Públicos realizavam estes acordos com base em resolução do conselho superior do órgão.
“Em tese, qualquer cidadão que faça jus às condições legais, por exemplo, que seja primário, não tenha conduta habitualmente criminosa, não tenha celebrado acordo nos últimos cinco anos, dentre outras.
Raio X dos ANPPs no Paraná
Atualmente, o MP-PR classifica as naturezas da infração dos ANPPS a partir dos assuntos constantes na tabela unificada do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com dezenas de crimes.
Entre as categorias previstas estão, por exemplo:
- crimes contra Meio Ambiente e Patrimônio Genérico
- abandono de incapaz
- assédio sexual
- corrupção passiva
- contravenções penais
- crimes contra a ordem econômica
- crimes previsto do Estatuto do Idoso
- crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
- crime de trânsito
- desacato
- falsidade ideológica, fraude processual
- incêndio
- tráfico de drogas e condutas afins
- Usurpação de função pública
- crimes do sistema nacional de armas
- violação de domicílio
