Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na época, entretanto, deputados contra o projeto argumentaram que a proposta tentava facilitar o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais.
Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), se tornando a lei 21.361, de 18 de janeiro de 2023.
Na ADI, a AGU afirma que apenas o Governo Federal tem "competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como para legislar privativamente sobre esse tema".
O Governo do Paraná disse que ainda não foi notificado do pedido, mas que vai analisar a questão e responder no processo.
