SE FOSSE um cidadão comum , qual seria a MULTA na forma da lei , ou exigências para retirada de mato e extração de cascalho neste local ?
AS MAQUINAS da prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu retiraram arvores , matos e destruíram o local para extração de cascalho e terras , será que a prefeitura tem toda documentação necessária para o ato ?
Veja o que diz a lei:
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
