Regulamentação - CRIME contra morador de rua AGORA tem estatuto com LEIS ...veja

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 1.635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua.

 A proposta, agora, será analisada na Comissão de Direitos Humanos https://bit.ly/44Q5VMC